Entenda sobre o AVCB.
Quem precisa? Validade? Importância?
Diferença AVCB / CLCB?
O que é o AVCB?
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio¹, nos termos do Regulamento de Segurança Contra Incêndio.
IMPORTANTE!
Medidas de segurança contra incêndio¹: conjunto de dispositivos, sistemas ou procedimentos a serem previstos nas edificações e áreas de risco, necessário para evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção, bem como evitar o pânico e ainda propiciar a PROTEÇÃO À VIDA, ao meio ambiente e ao patrimônio.
O que é o CLCB?
O Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) é uma Licença do Corpo de Bombeiros para edificações enquadradas como sendo de baixo potencial de risco a vida e ao patrimônio, e que substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os fins.
O CLCB foi criado pela Instrução Técnica nº 42, de 08 de maio de 2014 e não necessita da Planta de Segurança para análise e aprovação.
A vistoria ocorre por sistema de amostragem. Com isso, o documento pode ser emitido sem a visita do Corpo de Bombeiros, mas passível de fiscalização após a emissão do mesmo.
Quem precisa ter o AVCB/CLCB?
Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), com exceção das "Residências Unifamiliares” (local habitado por uma única família).
Ou seja: comércios, indústrias, condomínios horizontais e verticais, empresas de pequeno, médio e grande porte precisam do AVCB/CLCB para o seu FUNCIONAMENTO.
Quando fazer?
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Construção e reforma;
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Mudança da ocupação ou uso;
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Ampliação da área construída;
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Regularização das edificações e áreas de risco;
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Construções provisórias (circos, eventos, etc.).
Qual a importância do AVCB/CLCB?
A obtenção do AVCB é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física e Residências Multifamiliares (condomínios horizontais e verticais), sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento, e permite assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações.
Dentro de uma noção prática e universal, possuir o AVCB é elemento fundamental para a obtenção de outros tipos de documentos importantes como o Alvará de Funcionamento e o AVS.
Além disso, não somente o Corpo de Bombeiros e a PMSP têm legitimidade legal para exigi-lo, como também outros órgãos e instituições, tais quais a Delegacia Regional do Trabalho e a ANVISA.
É importante ressaltar que, num contexto mercadológico, os próprios clientes costumam requerer das empresas que se regularizem e obtenham o AVCB, como condição prévia para assinatura e renovação dos contratos estabelecidos.
E ainda, na hipótese de incêndios ou situações críticas, caso configurada a falta ou não renovação do AVCB, pode o responsável pelo uso da edificação ser responsabilizado cível e criminalmente.
No primeiro caso, por exemplo, pode a seguradora eximir-se de pagar o prêmio do sinistro, tendo-se a presunção absoluta de falta de segurança por parte da empresa irregular.
No âmbito criminal, se qualquer funcionário ou consumidor sofrer lesões nas imediações de uma edificação não regularizada, a responsabilidade penal de seu responsável é configurada, mesmo que, por muitas vezes, a tarefa de regularização do imóvel através do AVCB, Alvará de Funcionamento ou AVS tenha sido delegada a um terceiro.
RESUMINDO:
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SEGURANÇA DO LOCAL (Preservação de Vidas e do Patrimônio)
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ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
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MULTAS E PROCESSOS
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RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL
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RESSARCIMENTO DA SEGURADORA EM CASOS DE INCÊNDIO
Como eu faço o AVCB?
Para obtenção do AVCB/CLCB primeiramente devemos analisar qual o tipo de ocupação do imóvel e o seu grau de risco (carga de incêndio) para o processo ser dividido em Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT).
Projeto Técnico Simplificado (PTS)
São separados entre AVCB e CLCB, dependendo de sua ocupação (atividade desenvolvida no local). A diferença é que o AVCB só será emitido pós-vistoria, já o CLCB pode ser emitido sem a visita do Corpo de Bombeiros, mas passível a fiscalização após a emissão do mesmo. Ambos possuem a mesma eficácia para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos.
Principais Características:
- Possuir até 750 m² de área construída com, no máximo, três pavimentos ou até 1.500 m² de área construída com, no máximo, 6 m de altura (nova Instrução Técnica 2020);
- Ter lotação máxima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, quando se tratar de local de reunião de público (Igrejas, Clubes, Restaurantes, Escolas);
- Não manipular ou armazenar produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio;
- Armazenamento limitado para líquidos e/ou gases inflamáveis;
Para mais detalhes consultar IT 42/2020 – Projeto Técnico Simplificado.
****OBS. Estabelecimentos que funcionam em galerias, shoppings, edificações sem separação isolada, devem ser avaliados pela área total do imóvel.
No processo do Projeto Técnico Simplificado é dispensada a apresentação da planta de segurança contra incêndio para análise.
Procedimentos:
- Visita técnica para avaliação e dimensionamento dos Sistemas de Segurança de acordo com o Dec. Est N° 63.911 de 2018.
- Relatório técnico de Pré-vistoria;
- Instalação dos equipamentos de segurança contra incêndio: extintores, iluminação de emergência e sinalização, de acordo com a legislação e IT 42/2020 – Projeto Técnico Simplificado. Os HIDRANTES serão exigidos para área construída maior que 750m² e, no máximo, 1.500m² (salvo as excessões de isenção);
- Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT);
- Solicitar uma nova vistoria de PTS, preenchendo os dados exigidos no Formulário de segurança contra incêndio;
- O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para realizar a vistoria;
- Se aprovada, será emitida a Licença do Corpo de Bombeiros.
Projeto Técnico (PT)
Principais características:
- Com área de construção acima de 750 m2 e/ou com altura acima de 3 pavimentos, exceto os casos que se enquadram nas regras para Projeto Técnico Simplificado;
- Independente da área da edificação e áreas de risco, quando estas apresentarem riscos que necessitem de proteção por sistemas fixos tais como: hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção de incêndio, dentre outros;
- Edificações que possuem particularidades existente nas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros. Para mais detalhes consultar IT 01/2018 – Procedimentos Administrativos.
Procedimentos:
- Visita técnica para verificação e conferência do layout da edificação;
- Atualização do projeto arquitetônico em .DWG (AutoCad);
- Desenvolvimento do projeto conforme decreto estadual N°63.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Projeto de Segurança Contra Incêndio;
- Apresentação de Projeto Técnico em formato eletrônico ao corpo de bombeiros;
- Análise de Aprovação de Projeto Técnico;
- Entrega do projeto aprovado e esclarecimentos para as instalações das medidas de segurança contra incêndio;
- Instalação dos equipamentos de segurança contra incêndio, de acordo com as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros e projeto aprovado;
- Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), Laudos, Brigada de Incêndio (quando necessário);
- Solicitar uma nova vistoria de PT;
- O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para realizar a vistoria;
- Se aprovada, será emitido o "AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB".
Por quanto tempo ele é válido?
A validade do AVCB/CLCB permanente varia de 01 a 03 anos, a depender de fatores como o risco da atividade e número de pessoas circulantes nas edificações.
Para o tipo de ocupação Residencial a validade é de 05 anos.
* Conforme Anexo O – IT01/2018
Fiscalização
Não existe uma regra para a fiscalização por parte do Corpo de Bombeiros.
As visitas são feitas de surpresa, resultado de alguma provável denúncia que pode ser feita por qualquer pessoa.
Em casos de irregularidade, o estabelecimento pode ser multado, receber uma advertência escrita e, em casos mais graves, ter a sua licença do Corpo de Bombeiros cassada.
Por isso é muito IMPORTANTE que você esteja em dia com o seu AVCB:
Mantenha o seu AVCB/CLCB exposto em local visível e fique atento à sua data de validade
Verifique regularmente o vencimento e as condições de uso dos EXTINTORES.
Certifique-se que o sistema de Hidrante, Alarme de Incêndio e Detecção de Fumaça estejam funcionando
Os testes hidrostáticos das mangueiras de incêndio devem ser feitos anualmente
Os equipamentos de segurança e saídas de emergências devem estar sempre desobstruídos.
Manter a reciclagem anual da brigada de incêndio.
Quando devo fazer a renovação?
Após o término do prazo de validade do AVCB/CLCB, é necessário fazer a sua renovação.
Neste processo, a solicitante deverá procurar uma empresa especializada, para verificar as condições atuais da edificação e apresentar um Relatório Técnico de Pré-Vistoria, orientando as possíveis adequações e manutenções para solicitar o pedido de nova vistoria no sistema Via Fácil Bombeiros com todos os Laudos, Formulários e ART’s necessárias.
Quanto custa?
O custo de um AVCB pode variar dependendo de uma série de fatores como: área construída, tipo de ocupação, complexidade do projeto, nível de risco, dentre outros.
A taxa de vistoria do corpo de bombeiros também varia de acordo com a área total construída. Para o Projeto Técnico Simplificado (PTS) o valor fixado é de R$ 106,02. Já para a vistoria de Projeto Técnico (PT) você pode consultar o valor em:
Fonte:
http://www.corpodebombeiros.sp.gov.br/portalcb/_seguranca-contra-incendio/#
https://www.marilia.unesp.br/#!/cipa/brigada-de-incendio/avcb/
